Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5101/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5260/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável".
Tramitando em Conjunto