O que a proposta faz
O projeto garante que receber auxílios ou indenizações por desastres ou acidentes ambientais não faz a pessoa perder a condição de segurado especial, categoria da Previdência Social para pequenos agricultores, pescadores artesanais, seringueiros e extrativistas que trabalham em regime familiar. Segundo a justificativa do projeto, alguns trabalhadores perderam esse reconhecimento depois de começar a receber esses pagamentos. Para isso, a regra é acrescentada à lista de situações que não descaracterizam o segurado especial, nas duas leis que organizam a Previdência Social. O autor cita como exemplos os rompimentos de barragens de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), em Minas Gerais, além de chuvas, alagamentos e quedas de barragens. Segundo o autor, esses pagamentos são temporários e necessários para a sobrevivência em momentos extremos, quando as pessoas perdem bens e meios de trabalho.
O que muda na prática
- Receber auxílios ou indenizações por desastres ou acidentes ambientais deixa de descaracterizar a condição de segurado especial.
- A regra é incluída tanto na lei que trata da contribuição à Previdência Social quanto na lei que trata dos benefícios.
- A mudança alcança os pagamentos ligados a desastres e acidentes ambientais, como rompimentos de barragens, chuvas e alagamentos.