Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, visando coibir atos que cominem na paralisação de obras públicas iniciadas pelos gestores anteriores, sem o devido respaldo técnico-jurídico ou orçamentário-financeiro.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 947/2007.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto