Altera o artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime de incêndio e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4923/2025 a esta proposição.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 2639/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2639/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto