Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1263/2026.
Realizar o encaminhamento do PL-819/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1263/2026.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1263/2026,do Sr. Ricardo Barros e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 819/2022.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)