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PL 5314/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5314/2023

Altera o art. 426 para dispor sobre a cessão de direitos hereditários futuros para instituição de caridade.

Autor: Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
Apresentada em: 01/11/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 10/11/2023
Tema: Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

10/11/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)