Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre pessoas com deficiência.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1231/2015.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto