Tipifica o crime de intimidação sistemática, “bullying”
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto