Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4390/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto