Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2130/2026 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5896/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto