Determina que os membros das juntas eleitorais e mesários não podem ser filiados a partidos políticos.
Altera a Lei nº 4.737 de 1965.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4913/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4913/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4913/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1891/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4913/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto