Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite da renda per capita para percepção do benefício de prestação continuada (BPC) no caso de família monoparental com filho deficiente, e dá outras providências.
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Recebimento pelo(a) CPASF, apensado(a) ao(a) PL-1624/2022
Tramitando em Conjunto