Obriga o poder público a disponibilizar protetores auditivos à pessoa com transtorno do espectro autista e hipersensibilidade auditiva.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4675/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto