Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
O projeto quer cancelar (sustar) um decreto do governo federal, de novembro de 2023, que permitia reverter o encerramento (dissolução) do Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.), uma empresa pública, ou seja, controlada pelo governo, que produzia chips. O processo de encerramento da empresa havia começado em 2020, por outro decreto, e o decreto de 2023 abriu caminho para que ela voltasse a funcionar. Se o projeto for aprovado, o decreto de 2023 deixa de valer e o encerramento segue. Segundo o autor, a empresa já deu prejuízos ao dinheiro público, e sua volta poderia gerar novos gastos. Ele também afirma que manter uma empresa estatal nesse setor não se encaixa nas exceções previstas na Constituição para a atuação direta do Estado na economia.
O que muda na prática
Deixa de valer o decreto de 2023 que permitia a volta das atividades do Ceitec.
O processo de encerramento (dissolução) da empresa volta a seguir o seu curso.
O Ceitec não poderia retomar suas operações com base nesse decreto.
Quem é afetado
Funcionários do Ceitec
Governo federal
Tribunal de Contas da União
Contribuintes que pagam impostos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (6)
28/10/2026, 10:43· CDEAprovada
Aprovado o Parecer.
09/04/2025, 13:01· CCTIAprovada
Aprovado o Parecer.
02/04/2025, 16:24· CCTIRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
02/04/2025, 16:23· CCTIRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal.
02/04/2025, 16:19· CCTIRejeitada
Rejeitado o Requerimento.
02/04/2025, 16:15· CCTIRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Tramitação
· CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
· CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Adriano, pelo Deputado Lafayette de Andrada.
· CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela rejeição do PDL 397/23, e do PDL 398/23, apensado.
· CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC).
Ver as 41 movimentações anteriores
· CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).
· CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
· CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
· CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 398/2023, apensado.
· CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
· CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 15/04/2025 PAG 662, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CDE
Recebimento
Recebimento pela CDE, com a proposição PDL-398/2023 apensada.
· CCTI
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCTI
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CCTI
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
· CCTI
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
· CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PDL 398/2023, apensado.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
· CCTI
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
· CCTI
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
· CCTI
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal.
· CCTI
Votação
Votação nominal do Requerimento para Votação Nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
· CCTI
Verificação de Votação
Verificação de votação solicitada pelo Deputado Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder da Minoria.
· CCTI
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento.
· CCTI
Votação
Votação do Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de discussão, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
· CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo Deputado Vitor Lippi.
· CCTI
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
· CCTI
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva, Pedro Uczai e Rui Falcão.
· CCTI
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
· CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Apresentado novo Parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pela rejeição deste e do PDL 398/2023, apensado.
· CCTI
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPD n. 12 CCTI (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
· CCTI
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer Audiência Pública com o tema “Sobre a Importância da Reversão do Processo de Dissolução do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec e o Projeto de Decreto Legislativo n° 397/2023”".
· CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PDL 398/2023, apensado, com substitutivo.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PDL 398/2023, apensado.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
· CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-398/2023.
· CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTI.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
Aguardando Recebimento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 397/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. ".
Aguardando Encaminhamento
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.