Esta Lei altera o artigo 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dinamizar os contratos imobiliários.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3129/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3093/2022.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto