Susta o DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PDL 397/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PDL 397/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto