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PL 5446/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 5446/2023

Dispõe sobre a tipificação do descumprimento de decisão judicial ou determinação legal relativas a medidas previstas na lei penal .

Ementa detalhada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 09/11/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/11/2023
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

14/11/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1725/2007.
14/11/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto