Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a transferência, entre pessoas, de bilhete individual de passagem.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2023.
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4854/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5453/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a transferência, entre pessoas, de bilhete individual de passagem".
Tramitando em Conjunto