Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispensar a avaliação periódica para fins de gratuidade de transporte público
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4229/2008.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto