Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de recursos próprios pelo candidato, vice ou suplente em campanhas eleitorais.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6451/2016.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto