Proíbe a realização de tatuagens em menores de 18 anos de idade, mesmo com o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais do menor.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO)
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)