Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece “como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos".
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PDC 36/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 36/2015.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto