Obriga a União a custear atendimento integral de saúde para ex-servidores da Sucam e da Funasa que lidaram com inseticidas cancerígenos, estendido aos seus dependentes.
O projeto obriga a União (o governo federal) a pagar assistência à saúde integral, ou seja, atendimento completo de saúde, para servidores da Sucam (Superintendência de Campanhas de Saúde Pública) e da Funasa (Fundação Nacional de Saúde). A regra vale para quem foi admitido até 31 de dezembro de 1994 e manuseou inseticidas como o DDT e o Malathion, ou outros que venham a ser considerados carcinogênicos para seres humanos, ou seja, que podem causar câncer. A mesma garantia se estende aos dependentes naturais desses servidores. A lei passa a valer na data de sua publicação. Segundo o autor, esses trabalhadores atuavam no combate a doenças transmitidas por mosquitos e outros vetores, sem proteção adequada, e por isso sofreram efeitos graves na saúde.
O que muda na prática
A União passa a ser obrigada a custear assistência à saúde integral para esses servidores.
A mesma garantia alcança os dependentes naturais dos servidores.
A regra vale para quem foi admitido até 31 de dezembro de 1994 e manuseou DDT, Malathion ou outros inseticidas considerados cancerígenos.
Quem é afetado
Servidores da Sucam e da Funasa
Dependentes naturais desses servidores
Governo federal (União)
Agentes de combate a endemias
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
12/11/2025, 10:28· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
05/06/2024, 12:02· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2026)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.
Ver as 25 movimentações anteriores
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Parecer
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
· CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CFT
Notificações
Informativo CONOF -
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 5489/2023; e, no mérito do PL 5489/2023, pela aprovação, com emenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD 06/06/2024 PÁG 335, Letra A.
Aguardando Parecer
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Parecer
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ), pela aprovação.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
Aguardando Parecer
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5489/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Prevê assistência à saúde integral para servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinogênicos".