Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL nº 5498/2023 e dos PLs 5958/2023, e 5687/2025, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5687/2025 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Professora Goreth, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CMULHER (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Pedido de Vista
Vista conjunta às Deputadas Julia Zanatta e Laura Carneiro.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Deputada Gisela Simona.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5958/2023 a esta proposição.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Pronta para Pauta