Institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento, com a inclusão de representante do Ministério Público do Trabalho, como convidado.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) NAJUR(SGM) - Luiza Moraes do Carmo.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados