Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 6315/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6315/2013.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto