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PL 5513/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5513/2023

Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO)
Apresentada em: 16/11/2023
Onde está: CMULHER
Última movimentação: 10/11/2025
Temas: Direito Civil e Processual Civil Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

10/11/2025· CMULHER
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4659/2025 a esta proposição.
14/05/2025· CMULHER
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1048/2025 a esta proposição.
29/11/2023· CMULHER
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
29/11/2023· CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2824/2021.
29/11/2023· CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto