Susta a Portaria n. 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PDL 405/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 408/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Susta a Portaria n. 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego".
Tramitando em Conjunto