Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)