Dispõe sobre o alcance das pessoas protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as transexuais no rol das pessoas a serem beneficiadas.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 8032/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 994/2022 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8032/2014.
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Tramitando em Conjunto