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PDL 412/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoUrgência (Art. 155, RICD)

PDL 412/2023

Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Autores: Adriana Ventura (NOVO/SP), Marcel van Hattem (NOVO/RS), Gilson Marques (NOVO/SC)
Apresentada em: 16/11/2023
Onde está: PLEN
Última movimentação: 19/12/2024
Temas: Indústria, Comércio e Serviços Trabalho e Emprego

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

19/12/2024· PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PDL 405/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16/11/2023· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 412/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".
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