Altera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5596/2023 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6102/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-5543/2023, PL-5596/2023 apensadas.
Tramitando em Conjunto