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PDL 417/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoUrgência (Art. 155, RICD)

PDL 417/2023

Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Autor: Delegado Palumbo (MDB/SP)
Apresentada em: 17/11/2023
Onde está: PLEN
Última movimentação: 19/12/2024
Temas: Indústria, Comércio e Serviços Trabalho e Emprego

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

19/12/2024· PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PDL 405/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17/11/2023· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 417/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. ".
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