Dispõe sobre o regime de metas de inflação e dá outras providências.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o artigo 192 da Constituição Federal. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4104/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.533, de 2023. ".
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5533/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Dispõe sobre o regime de metas de inflação e dá outras providências ".
Devolvida ao(à) Autor(a)