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PL 5543/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5543/2023

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.

Autor: Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Apresentada em: 20/11/2023
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 16/10/2025
Temas: Indústria, Comércio e Serviços Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

16/10/2025· CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3978/2025 a esta proposição.
05/12/2023· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-5519/2023
Tramitando em Conjunto