Define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ou regional, e revoga a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Aguardando Parecer