PL 845/2022 · Civita

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Esta pauta ainda não foi votada.

07/11/2025· CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4801/2025 a esta proposição.
03/07/2023· CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2688/2023 a esta proposição.
12/05/2023· CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1428/2023 a esta proposição.
07/04/2022· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
07/04/2022· CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 111/2019.

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