Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para obrigar a passagem de nível com barreira em vias ou rodovias urbanas, e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1066/2023.
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Tramitando em Conjunto