Altera a Lei de nº 605 de 1949; a Lei nº 10.101 de 2000; a Lei nº 13.874 de 2019, e dá outras providências.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6102/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto