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PL 5571/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5571/2023

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de omissão de socorro a animais.

Autores: Célio Studart (PSD/CE), Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
Apresentada em: 20/11/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 06/12/2023
Tema: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

06/12/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5027/2023.
05/12/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto