Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para limitar a importação de leite desidratado e proibir sua reidratação para venda como leite líquido no mercado nacional.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o art. 100, § 3º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5575/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT), que "Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para limitar a importação de leite desidratado e proibir sua reidratação para venda como leite líquido no mercado nacional ".
Devolvida ao(à) Autor(a)