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PL 5583/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5583/2023

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar o dever de transparência das organizações da sociedade civil.

Autor: Zé Trovão (PL/SC)
Apresentada em: 21/11/2023
Onde está: CASP
Última movimentação: 19/12/2023
Tema: Administração Pública

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

19/12/2023· CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 67/2021.
30/11/2023· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto