Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4959/2023.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto