Altera o art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5519/2023.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-5519/2023
Tramitando em Conjunto