Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o prazo máximo da medida socioeducativa de internação e dá outras providências.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-7789/2014.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto