Assegura validade nacional à Carteira Nacional de Vigilante - CNV, regula sua expedição e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 2384/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2384/2022
Tramitando em Conjunto