Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir que a internação involuntária de dependentes de drogas se dê a pedido de servidores da área de segurança pública, bem como para inserir a possibilidade de internação compulsória.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2939/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), em virtude da apensação do PL 5632/2023., para o PL 2939/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2939/2022.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto