Dispõe sobre o acesso e permanência de cães e gatos, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues ou centro de serviços comunitários, destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, e dá outras providencias.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4096/2023
Tramitando em Conjunto