Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever expressamente exceção à usucapião familiar em casos de violência ou ameaça de violência doméstica.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 763/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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