PL 5677/2023

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Tramitação

1. 13/12/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.

2. 13/12/2023· CCJC

   Notificações

   Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 9043/2017, ao qual esta proposição está apensada.

3. 13/12/2023· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

   Tramitando em Conjunto
4. 12/12/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-9717/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

5. 23/11/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 5677/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a violação de intimidade".